VEREADOR MESMO SOB AMEAÇAS DE PERDER O MANDATO NÃO TEVE MEDO!!!
O vereador e Líder da oposição de goiana ANDRE RABICÓ como é conhecido, recentemente sofreu uma ameaça de uma CPI por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, onde segundo a denuncia, o mesmo não poderia ter a concessão para o transporte coletivo, resultado esse que o levaria a perder do mandato e ficaria inelegível por um período de oito anos, solicitado pelo atual prefeito
licenciado OSVALDO RABELO FILHO.
Mesmo sabendo de suas funções, o vereador não desanimou ou ate mesmo, não demostrou fraqueza, pois sabia e tinha convicção de que a lei é para todos e que nem mesmo a vontade da atual gestão de OSVALDO RABELO FILHO poderia tira-lo da vida parlamentar e jamais conseguiria fazer com que o nobre vereador ficasse calado.
A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais estabelecem tudo o que o vereador pode e não pode fazer durante o mandato. Para acompanhar se os vereadores estão cumprindo bem seus deveres perante a população, os eleitores podem ir às sessões legislativas ou mesmo conversar com os vereadores em seus gabinetes. Caso o eleitor descubra alguma irregularidade, é possível fazer uma denúncia ao Ministério Público.
Os Vereadores têm quatro funções principais:
- Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.
- Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
- Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
- Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.
Mesmo sob pressão da gestão atual, o presidente da câmara municipal de goiana o Vereador CARLOS VIEGAS JUNIOR e com apoio dos demais; OLGA SENNA, BRUNO SALSA, QUINHO FENELON, FLAVIO FUBA, RENATO SANDRÉ E JOSEMAR LEITE; Não aceitou o pedido de CPI.
Não satisfeito com o resultado, o prefeito em exercício EDUARDO HONÓRIO, envia para o ministério publico, onde a promotora de justiça a senhora MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES DA LUZ PESSOA, se manisfesta contrário. fazendo assim valer a lei e mostrando que ameaças não faz parte do regime democrático brasileiro.
seguem parecer do Ministério Publico.
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