GOIANA: MPPE Instaura Inquérito Civil para apurar irregularidades cometidas pelo Presidente da Autarquia Municipal de Goiana - AMESG.

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Diante das constantes denúncias envolvendo a FADIMAB/ AMESG, o Ministério Público de Pernambuco instaurou um Inquérito Civil Público  (Portaira n° 09/2018) para apurar as irregularidades ocorridas na Faculdade de Ciências e Tecnologia Professor Dirson Maciel de Barros- FADIMAB.

Segundo a Promotoria de Justiça de Goiana, Funcionários da FADIMAB protocolaram uma Representação com inúmeras irregularidades praticadas pelo Presidente da AMESG: 

1. Ausência do Conselho Deliberativo e Fiscal  (todas as decisões tomadas pelo Presidente da AMESG não são fiscalizadas ou referendadas por um Conselho contrariando o que  determina o Estatuto da Autarquia).

2. Violação do Regimento Interno da FADIMAB e da Autonomia Pedagógica pelo Presidente da AMESG (Ex: exoneração indevida de Servidores, alteração da sala de videoconferência, etc...)

3. Irregularidades com o Convênio com a UPE referente a realização do Mestrado por parte da FADIMAB.

4. Não pagamento dos salários dos Servidores referentes aos meses de novembro e dezembro/2016.

5. Ausência de Publicidade dos Atos Administrativos realizados pelo Presidente da Autarquia ( na página da Faculdade e na página da Prefeitura Municipal de Goiana não existem informações sobre as despesas, convênios e contratos da AMESG; Não existe qualquer tipo de prestação de contas da AMESG).







De acordo com a Promotoria de Justiça de Goiana o Inquérito Cívil Público n° 009/2018 foi instaurado diante da necessidade de  aprofundar a investigação, apurar a veracidade dos fatos comunicados  ao Ministério Público de Pernambuco e proporcionar a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

  FONTE DA FOTO: BLOG DO FELIPE ANDRADE.

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